Sobre inconstitucionalidade

Estava aqui pensando… Se o principal argumento do Sr. Gilmar Mendes e camarilha para derrubar a exigência de diploma para exercer a profissão de jornalista foi a questão da inconstitucionalidade, não seria o caso de anular todos os atos secretos do Senado com base também na Constituição??? Afinal, o artigo 37 da Constituição determina que os atos do governo sejam públicos e transparentes. Vejam o que diz o referido artigo:

Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: … (a íntegra do texto está aqui)

Portanto, para que tanta discussão? Vamos anular os atos secretos e exigir que todos os valores pagos indevidamente sejam devolvidos aos cofres da União? E aí, Sr. Presidente do Supremo? Topa?